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Griebeler & Mendonça Advogados Associados
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Advogada e Pós-Graduada em Direito Público; Presidente da Escola de Gestão Públi
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Pós- graduanda em Direito Processual Público e Privado
Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.