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Advocacia de Apoio - Tel.: (27) 99925-0612 - Aracruz/ES
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advogada atuante nos municípios de Aracruz e Serra/ES
Eliane Cravo
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Advogado Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Administrativo.
Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.