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Rosana Fecchio, Advogada, Mestre, Especialista, Professora e Colunista
Dr. Mauricio Pires
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Advogado de Propriedade Intelectual, Internet e Contratos
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“Posso não concordar, mas defenderei até a morte o seu direito". Voltaire
Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.