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Professor Universitário e Pós Graduado em Direito Imobiliário
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Advogado - Especialista em Direito Empresarial
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Pós-graduada em Direito Tributário, Especialização em Direito Adm
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Advogado, adv.heverton@hotmail.com, 47 99701953
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Especialista de Direito Tributário (e-mail: francineribeiro.adv@icloud.com)
Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.