Ana Paula Oliveira
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Advogada Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados
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Advogado formado pela Universidade de São Paulo - USP
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CIVIL (Divórcio, Alimentos, Execuções, Consumidor, Bancos) - TRABALHISTA - PENAL
Magalhães Advocacia
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Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.