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Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia)

Principais Cidades

Araguaína (TO)Guaraí (TO)Abreulândia (TO)Aguiarnópolis (TO)Aliança do Tocantins (TO)

Artigos sobre Direito Administrativo

TCU Define: Critério de Julgamento em Projetos, Fiscalizações e Ensaios Técnicos

Com a consolidação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), muitas dúvidas ainda surgem sobre a correta escolha do critério de julgamento, especialmente quando se trata da contratação de ...

A Constitucionalidade da Pena de Cassação da Aposentadoria do Servidor Público

A CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO Ramon Veríssimo Vieira INTRODUÇÃO 2 A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA 2 ALTERAÇÕES HISTÓRICAS NO ...

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Flavio Corrêa de Toledo Junior Autor de livros sobre orçamento público. Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do TCESP. Ex-Diretor Financeiro da Prefeitura de São Paulo 1- Apresentação ...

Excesso de Formalismo em Concurso Público: Quando a Justiça Prevalece sobre a Burocracia

Em tempos de concursos públicos cada vez mais disputados, não são raros os casos em que candidatos acabam eliminados por meras formalidades. Contudo, o Judiciário tem deixado claro que o interesse ...

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