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ninguém é considerado culpado antes de uma decisão definitiva.
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Direito Notarial e Registral Imobiliário
ADVOGADO, Juiz de Direito aposentado, Professor, Escritor Jurídico
Direito Civil
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. É o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. (Wikipédia)