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"cura pauperibus clausula est" - Ovídio Nasão
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"Liberdade é o direito de fazer tudo o que a Lei permite!" Montesquieu
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Mediadora e Advogada Especialista em Direito Civil, Condominial e Consumidor
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Sherie Sousa, especialista em direito do trabalho e previdenciario
Direito Civil
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. É o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. (Wikipédia)