Especialista em Direito do Consumidor, Direito de Trânsito e Direito Penal
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Fabio Santos, especialista em direito criminal e trabalhista
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Especializando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
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A finalidade da lei não é abolir ou conter, mas preservar e ampliar a liberdade.
Especialista em Direito do Consumidor atuando na área desde 2013
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Advogado Corporativo | Civil | Trabalhista | Consultor em LGPD e Contratos
Direito Civil
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. É o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. (Wikipédia)