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“Posso não concordar, mas defenderei até a morte o seu direito". Voltaire
Daniel Campos
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Advogado, Consultor e Membro Comissão de Direito Militar - OAB/AM
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
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Área de atuação principal: Cível com ênfase em Família e Sucessões.
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Escritório com especialistas em diversas áreas dos ramos do direito.
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)