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Reajuste abusivo Plano de Saúde
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Especialista Pós-graduado e tem paixão por causas que envolvam Plano de saúde.
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Advogada, juíza leiga do TJBA, auditora do TJD BA, atendo on-line todo BR
Lucas Feitosa
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Militante na Área: Criminal, Cível, Consumerista, Trabalhista, Trânsito,..
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)