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“Ou o direito serve a ética e à justiça, ou a nada serve” (Des. Márcio Oliveira)

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Rodrigo Guerra

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Professor da Universidedade do Estado da Bahia/Advogado

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Manuella Abrantes

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Patrícia Coelho

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Paulo Gonçalo Fraga Advogado

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Everton Guirra

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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