Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoemPacatuba, CE
Advogado Correspondente - Região Metropolitana de Fortaleza
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Advogado e Consultor Jurídico, Membro da CEO da OAB-CE
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Advogada Atuante, sócia proprietária do escritório Lima&Andrade Advogados
Dennis Nunes dos Santos
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)