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Firmes no Propósito do Bem Comum e da Justiça.
Eduardo Bezerra
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Recurso Administrativo para concursos, Consultoria Jurídica, Cível, Criminal.
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Advogada e Conciliadora. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho.
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)