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Cintia Vanessa Sattamini de S Ferreira H Rodigues de Oliveira

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Estefano Balarini

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Consultor Jurídico - Consumidor e Empresa

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João Vicente Portella Couto Neto

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Constitucional

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O advogado, a ampla defesa e a personalidade da pena

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