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O judiciário não acode quem dorme. Resguarde seus direitos...cumpra seus deveres
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Especialista em Direito Condominial; Municipal e Eleitoral
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• A minha sorte é feita de coragem, trabalho, fé e Deus •
Hilton Rafael
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Advogado Pós-Graduado em Direito Constitucional/ Trabalhista e Consumidor
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)