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Lucio Moacir Gonçalves de Assis

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Helen N. Araujo Teixeira

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Liberdade é direito de fazer tudo que a Lei Permite.(Montesquieu)

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Jefferson Calili Ribeiro

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Froner e Ruiz Sociedade de Advogados

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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