Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaemMinas Gerais
Advogado - Mestrando em Direito pela UFMG
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Advogado, sócio fundador do escritório jurídico PEREIRA & OLIVEIRA ADVOCACIA
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Liberdade é direito de fazer tudo que a Lei Permite.(Montesquieu)
Fradique Nepomuceno | Advocacia
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Especialista em causas servidores públicos e direito previdenciário
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atuando nas áreas do conhecimento jurídico, profissionais habilitados
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)