Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemTangará da Serra, MT
Especialista em Direito Processual Civil, Ambiental, Registral, e Eleitoral.
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"AS LEIS FIZERAM-SE PARA OS HOMENS E NÃO PARA AS LEIS"
Gustavo Porto Franco Piola
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Marcos Aurelio da Costa
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)