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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Constitucional

Inelegibilidade de Analfabetos: Uma Análise Constitucional e Jurisprudencial

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É importante levantar essa questão porque estamos acostumados à essa ideia, ouvimos isso com frequência na mídia, nas escolas ou academias, mas pouco sabemos sobre as origens e do porquê a Suprema ...

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