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Direito Constitucional Direito Constitucional Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito do TrabalhoemSão João de Meriti, RJ

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Helder Chiaratti, Advocacia com eficiência e credibilidade

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Everaldo Jose da Silva Junior

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Dantas e Mothe Advogados

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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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