Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemSanto Amaro da Imperatriz, SC
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JUSTIÇA E DIREITO COMO BASE DE UMA SOCIEDADE JUSTA E IGUALITÁRIA
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Advogado e relator da 4ª Câmara Julgadora da OAB/SC
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)