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Advogado, Pós-Graduando em Direito e Processo do Trabalho
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Direito Imobiliário e Sucessões. Trabalhista, Previdenciário.
Daniel Honorio de Oliveira Castro
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Escritório de advocacia preocupado em atender Brusque e região
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)