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Ana Paula Dionisio Coni - OAB/SE 538-B

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Eaarathy Costa

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Advocacia e Assessoria Jurídica

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Victor Menezes Martins Cardoso

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Márcio Dultra

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Nemora Cecilia

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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