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O Direito deve ser invocado e seu caminho segue um complexo de leis processuais!
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Especialista em Direito Penal e Processual Penal
Ana Cláudia Do Império Ferraz Santiago
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Advogada na área cível com ênfase em direito do consumidor, especialmente em açõ
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)