Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDireito CivilDireito Processual CivilDireito do TrabalhoDireito de FamíliaemCarapicuíba, SP
Advogada, Plano de Saúde, Consumidor, Direito Civil
Oliveira Ferreira Advocacia
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Jader Rafael Borges
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A
Ariana Godoi
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)