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Berenguer, Souza & Magalhães Sociedade de Advogados
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
Advogada especialista em direito à saúde
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Advogando em consonância com a função pública e valores inerentes à advocacia.
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Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras. -Bevilaqua
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Especialista em Direito Condominial e Processual Civil
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.