Flavia Falcão Gordilho Oliveira
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Advogada e Pós-Graduada em Direito Público; Presidente da Escola de Gestão Públi
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Advogada. Advocacia de apoio. Experiência em mediação, conciliação e arbitragem.
Griebeler & Mendonça Advogados Associados
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Especialista em Direito Médico, Atuando também nas Areas Civeis e Trabalhistas
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.