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Serviço jurídico especializado, de qualidade e sempre atualizado.
Carlos Henrique Martins Pinto
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Vieira e Oliveira Advogados Associados
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Marco Antônio Busnardo Mildemberg
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Responsabilidade e respeito ao constituinte são ingredientes necessários.
Santos e Moreira Advogados
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Advogada, Especialista em Direito Previdenciário, Consumidor e Saúde
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Assessoria & Consultoria Jurídica
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.