Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemAquiraz, CE
Advogado e Consultor Jurídico, Membro da CEO da OAB-CE
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Especialista em Direito e Processo do Trabalho
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A oportunidade favorece a mente mais preparada. (Louis Pasteur)
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.