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Especialista em Direito Constitucional
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Advogado, consultor, mestre em Direito (UFC)
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Advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 32.964.
Santos e Moreira Advogados
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.