Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamílianoCeará
Estagiário de Pós-Graduação da Consultoria Jurídica da Presidência do Tribunal d
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Advocacia Cível/Família e Trabalhista
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Advogada. Pós-graduanda em Direito do Trabalho
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Wilton Delfino & Advogados Associados
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.