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MELGAÇO ADVOGADOS

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Thais Lelis

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Paulo Eduardo Guedes

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Larissa Guasti Grassi

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Caroline Cucco

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Rafael Gama

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Jaqueane Jadjeski

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Marcus Vinícius Caliari Rodrigues

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Simone Siqueira Freitas

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Direito à Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

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