Direito à SaúdeDireito PúblicoDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemVitória, ES
Advogado formado pela Universidade de São Paulo - USP
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Advogada Militante dos direitos da Mulher
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Especializado em Direito Previdenciário, Acidentário e Imobiliário
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Especialista Previdenciário Regime Próprio (RPPS) e RGPS
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Especialista em Direito Civil, Processual Civil, Constitucional e Admistrativo
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Advogado de Empresas, Startups e Investidores | Compliance | Negócios
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.