Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito PrevidenciárioDireito CivilDireito de PropriedadeemMinas Gerais
O importante é paz, ainda que para isso precisemos lutar.
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Especialista em Direito Médico - Presidente-Fundador da Ong Amvem
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Advogado e Professor. Mestre em Direito.
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Vitorino & Murta Advocacia e Consultoria
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.