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Dr. Paulo Mavignier

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Márcio Komori Ferreira

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Scevola, Nishioka, Porto & Dalla Stella Advocacia e Consultoria Jurídica

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Jonas de Freitas

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Shairon Parmagnani

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Marcelo Lavezo

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Felipe Marchand

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Fernando Rocha Maranhão

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PEREIRA, SANTOS & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Direito à Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

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