Direito à SaúdeDireito CivilDireito Processual CivilContratosDireito de FamíliaOutrosemRio de Janeiro, RJ
Advogada especializada em Direito do Consumidor
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Sócia Fundadora do Prata, Mattos & Santos Advogados Associados
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Especialização Direito Civil e Processo Civil
Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito PrevidenciárioDireito CivilDireito de PropriedadeemRio de Janeiro, RJ
Especialista Previdenciário Regime Próprio (RPPS) e RGPS
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Especialista em Direito Civil e Direito Tributário
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.