TAVARES FRANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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Avelânia Barbosa Lobo
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Advocacia Internacional - Sou advogada no Brasil e Portugal.
Barbara Magnani
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RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI ADVOCACIA E CONSULTORIA
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Atuação jurídica que respeita histórias, protege direitos e constrói soluções
Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.