Direito à SaúdeDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de EnergiaTrânsitoDireito TributárioemSanto André, SP
advogado inscrito na OAB/SP 358.710
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Entusiasta do Direito Civil e o do Trabalho
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Sócio do escritório Egydio, Alves & Nicola Sociedade de Advogados
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Especialista em cível, trabalhista, penal e direito público
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advogada coordenadora da Consul Legis Consultoria Jurídica
Fabiana Spindola
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.