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15 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Direito do Menor

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Direito de visitas do preso não se sobrepõe aos direitos dos menores

Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ...

CPI aprova requerimentos para investigação de violações dos direitos de menores

Durante a reunião desta terça-feira, 24, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga ...

Programa Artigo 5º aborda direitos dos menores

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TJMG reconhece direito de menor sob guarda de avó

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