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Jefferson Oliveira Advocacia e Assessoria Jurídica
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Especialista em Direito de Civil e Trabalhista
CLAUDIO LEME ANTONIO
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"Defendendo seus direitos com precisão, integridade e estratégia inovadora"
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Previdenciário Regime Geral e Regime Próprio - Civil: direitos e obrigações
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Especialista em Direito e Processo do Trabalho
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.