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Apoio jurídico para trabalhadores, servidores com regime próprio e contra o INSS

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Adriana Ingrid Paiva Nunes

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Wanessa Ataide

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Direito do Trabalho

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.

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