Direito do TrabalhoDireito do TrabalhoDireito PrevidenciárioDireito do ConsumidorDireito de FamíliaAdvogado CorrespondenteemMossoró, RN
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Especialista em Direito Penal e Processo Penal
Ramirez Augusto Pessoa Fernandes
Perfil Verificado
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Especialista em direito dos servidores públicos
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Advogado, com especialização e mestrando em ciências jurídicas
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Direito do Consumidor. Direito do trabalho. Esp. em direito médico e hospitalar
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Advogado, Especialista em Constitucional, Direito Público e Privado.
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.