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Não basta que todos sejam iguais perante a lei. A lei deve ser igual para todos.
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Quando se faz justiça, o justo se alegra. - Prov. 21:15
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Dr. Marcelo Petersen, Tributarista e Consultor em Direito do Trabalho !!
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Especialista em direito tributário e processo civil.
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.