Ramires Motta da Silva
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Especialista em Direito Penal e Processual Penal
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Pós-graduado UFRGS, USP, Mestre UDE-URU, Doutorando-UBA-ARG e Pós-Doutorando-ITA
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.