Direito do TrabalhoDireito CivilPropriedade IntelectualDireito de InternetDireito Processual CivilDireito do TrabalhoemBiguaçu, SC
Advogado, inscrito na OAB/SC sob o n°. 36.492.
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“Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite.” Montesquieu
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Especialistas nas áreas cível, trabalhista, tributário e previdenciário.
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Que a justiça seja sempre nossa melhor bandeira.
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- Cristian Felippin, O Perfeccionista da Lei
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.