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José Carlos, Especialista em Direito Penal e Processual Penal
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Advogado empresarial, trabalhista e cível.
ANDERSON FREITAS
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"cura pauperibus clausula est" - Ovídio Nasão
Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.