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"Liberdade é o direito de fazer tudo o que a Lei permite!" Montesquieu
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José Carlos, Especialista em Direito Penal e Processual Penal
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Advogada, Assistente Social, Pós-graduanda em Processo Civil
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Advogado, Pós graduado em Direito Civil e Processo Civil
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Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe.
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Rita Oliveira, Especialista em Direito do Consumidor
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Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.