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Em defesa dos interesses de Servidoras e Servidores Públicos Municipais
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Advogado especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual
Fernando de Lima Pelegrini
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Direito do Trabalho
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas.