Dra Lívia De Oliveira Costa
Perfil Verificado
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Defesa para Assegurar os seus Direitos
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Advogada inscrita na OAB/CE, pós-graduanda em Processo Civil
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"Ética e transparência em todas as nossas ações."
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CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS, CRIMINAL, TRABALHISTA, ESG.
Direito Eleitoral
É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos. (Wikipédia)